MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Gabinete do Ministro
Instrução Normativa nº 54, de 15 de dezembro de 2021: Dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Infraestrutura Urbana, especificamente do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana – Pró-Transporte, para o exercício de 2022.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
Gabinete do Ministro
Resolução CONTRAN nº 247, de 14 de dezembro de 2021: Dispõe sobre a implementação do Programa RODOVIDA.
Esta Deliberação dispõe sobre a implementação do Programa RODOVIDA, constituído pelo conjunto de ações organizadas, coordenadas e integradas promovidas por órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), voltadas para a segurança viária, com início em dezembro e término no domingo após o feriado de carnaval do ano seguinte.
O Programa RODOVIDA integra o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS), estabelecido pela Lei nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018, e regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 870, de 13 de setembro de 2021.
São princípios fundamentais do Programa RODOVIDA:
- Nenhuma morte no trânsito é aceitável;
- Os seres humanos cometem erros e são vulneráveis a lesões no trânsito;
- A responsabilidade por evitar mortes e lesões no trânsito é compartilhada por todos os envolvidos com planejamento, coordenação, controle, fiscalização, projeto, construção, gerenciamento, fiscalização e utilização das vias e dos veículos e, ainda, pelos agentes responsáveis pelo atendimento às vítimas, dentro das respectivas competências legais; e
- A gestão da segurança no trânsito deve ser integrada e proativa.
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Deliberação nº 324, de 15 de dezembro de 2021: Prorroga para o dia 16/01/2022 o prazo limite fixado para o recebimento de contribuições de que trata o Aviso de Audiência Pública nº 18/2021-ANTAQ, que tem por objeto a obtenção de contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização de certame licitatório referente ao arrendamento de área portuária localizada dentro da poligonal do Porto Organizado de Santos/SP, destinada à instalação de terminal dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais, especialmente adubos (fertilizantes) e sulfatos, denominada STS53.
