| Autoridade Nacional de Proteção de Dados |
| Despacho de 27 de agosto de 2020: O Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), submete à consulta pública a minuta de resolução que regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para agentes de tratamento de pequeno porte, e torna públicos os procedimentos referentes à audiência pública para debate e manifestação da sociedade sobre a minuta de resolução.
A proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da ANPD e na plataforma Participa Mais Brasil. As sugestões deverão ser enviadas eletronicamente até o dia 29 de setembro de 2021 exclusivamente por meio da plataforma Participa Mais Brasil, disponível no seguinte sítio eletrônico. A audiência pública será realizada nos dias 14 e 15 de setembro de 2021, de forma virtual por meio do canal da ANPD no Youtube. Informações adicionais, incluindo os horários de realização, serão disponibilizados em momento oportuno. |
| MINISTÉRIO DA DEFESA |
| Comando da Marinha
Diretoria-Geral de Navegação/Diretoria de Portos e Costas |
| Portaria DPC/DGN/MB nº 28, de 25 de agosto de 2021: Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Aquaviários – NORMAM-13/DPC (1a Revisão). |
| MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL |
| Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico |
| Resolução ANA nº 93, de 23 de agosto de 2021: Dispõe sobre as projeções das séries de usos consuntivos a montante de aproveitamentos hidrelétricos, para fins de planejamento e gestão de recursos hídricos.
Esta Resolução entra em vigor em 1º de outubro de 2021. O inteiro teor da Resolução, bem como as demais informações pertinentes está disponível no site da agência. |
