| MINISTÉRIO DA DEFESA |
| Comando da Marinha
Diretoria-Geral de Navegação/Diretoria de Portos e Costas |
| Portaria DPC/DGN/MB nº 22, de 11 de agosto de 2021: Aprova a modificação das Normas da Autoridade Marítima para Transporte de Cargas Perigosas – NORMAM-29/DPC.
Estabelece requisitos para o transporte e armazenamento, em mar aberto, de cargas perigosas em embalagens, cargas sólidas perigosas a granel, substâncias líquidas nocivas a granel e gases liquefeitos a granel, visando à segurança das pessoas, à integridade da embarcação e minimizar os riscos ao meio ambiente. |
| MINISTÉRIO DA ECONOMIA |
| Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil |
| Instrução Normativa RFB nº 2.044, de 19 de agosto de 2021: Altera a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. |
| MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA |
| Agência Nacional de Transportes Terrestres
Superintendência de Transporte Ferroviário |
| Portaria nº 149, de 17 de agosto de 2021: Aprova a 10ª Edição do Manual de Fiscalização, contendo as diretrizes, princípios, regras e procedimentos que nortearão os trabalhos de fiscalização dos aspectos econômico-financeiros das outorgas de ferrovia, à cargo da Gerência de Fiscalização Econômico-Financeira – GEFEF.
Autoriza a disponibilização do Manual de Fiscalização na página eletrônica da ANTT. |
| MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA |
| Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
Diretoria III/Superintendência de Participações Governamentais |
| Despacho SPG-ANP nº 947, de 20 de agosto de 2021: Estabelece os preços de referência do petróleo produzido em julho de 2021 em cada campo, apurados segundo os critérios estabelecidos pela Resolução ANP nº 703, de 26 de setembro de 2017, para fins do recolhimento de participações governamentais e de terceiros, com fundamento no art. 7º-A do Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, no art. 47 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 42-A da Lei nº 12.351 de 22 de dezembro de 2010.
A tabela contendo os preços de referência do petróleo será disponibilizada na página da ANP na internet. |
