| ATOS DO PODER EXECUTIVO |
| Medida Provisória nº 1.055, de 28 de junho de 2021 (Edição Extra, 28/06/2021): Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. |
