| PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA |
| Autoridade Nacional de Proteção de Dados |
| Despacho de 27 de maio de 2021: O Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), submete à consulta pública a minuta de resolução, que dispõe sobre a fiscalização e aplicação de sanção pela ANPD.
A proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da ANPD e na plataforma Participa Mais Brasil. As sugestões deverão ser enviadas eletronicamente até o dia 28 de junho de 2021 exclusivamente por meio da plataforma Participa Mais Brasil, disponível no seguinte sítio eletrônico. |
| MINISTÉRIO DA ECONOMIA |
| Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador |
| Resolução CODEFAT nº 901, de 26 de maio de 2021: Dispõe sobre a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT – PDE, para o exercício de 2021. |
| Resolução CODEFAT nº 903, de 26 de maio de 2021: Revoga expressamente Resoluções do CODEFAT cuja eficácia ou validade encontram-se prejudicadas, nos termos do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto. |
| Resolução CODEFAT nº 904, de 26 de maio de 2021: Revoga expressamente Resoluções do CODEFAT cuja eficácia ou validade encontram-se prejudicadas, nos termos do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto. |
| Resolução CODEFAT nº 905, de 26 de maio de 2021: Dispõe sobre a oferta do bloco de ações e serviços “Qualificação Social e Profissional” no âmbito do Sistema Nacional de Emprego – SINE e estabelece os critérios para as respectivas transferências automáticas aos Fundos do Trabalho dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos do artigo 12 da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018. |
| Resolução CODEFAT nº 906, de 26 de maio de 2021: Estabelece o custo aluno/hora médio para as ações no âmbito do Programa Nacional de Qualificação Social e Profissional – Qualifica Brasil. |
| Resolução CODEFAT nº 907, de 26 de maio de 2021: Reestrutura o Plano Nacional de Qualificação – PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional – QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego – SINE. |
| Secretaria Especial de Previdência e Trabalho |
| Portaria SEPRT/ME nº 6.100, de 27 de maio de 2021: Esta portaria dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos ao recebimento de informações, concessão, pagamento e recursos do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, nos termos da Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021, para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
O Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda é direito pessoal e intransferível e será pago aos empregados que tiveram redução proporcional de jornada de trabalho e salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho por até 120 dias. |
