Novas proposições tramitam na Câmara dos Deputados
| Proposição | Autor | Assunto | Andamento atual | |
| PL nº 7006/2017 Inteiro teor | Josi Nunes -PMDB/TO
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Permite a transferência de passagem aérea. | Aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
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| PL nº 6992/2017 Inteiro teor | Fausto Pinato – PP/SP | Dispõe sobre o período de concessão das férias. | Aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
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| PLP nº 340/2017Inteiro teor | Poder Executivo | Elimina gradualmente a multa adicional da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa. | Aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
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| PL nº 6953/2017Inteiro teor | Carlos Henrique Gaguim – PTN/TO | Assegura aos passageiros franquia de bagagem no transporte aéreo. | Aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. | |
| PL nº 6871/2017 Inteiro teor | Marcelo Álvaro Antônio – PR/MG | Adequa o uso do farol baixo em rodovias para as situações necessárias.
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Aguardando designação de Relator na Comissão de Viação e Transportes (CVT). | |
| PL nº 6854/2017Inteiro teor | Rômulo Gouveia – PSD/PB | Assegura aos estudantes, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes o acesso a parques nacionais e a pontos turísticos, incluindo o transporte se destinado exclusivamente à visitação desses, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral. | Aguardando designação de Relator na Comissão de Viação e Transportes (CVT). | |
| PL nº 6850/2017Inteiro teor | Júlio Lopes – PP/RJ | Dispõe sobre a CTPS em forma digital. | Aguardando designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). | |
| PDC nº 583/2017 Inteiro teor | Felipe Carreras – PSB/PE | Susta a aplicação da Portaria Interministerial nº 52, de 1º de fevereiro de 2017, que atualiza monetariamente a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC). | Apensado ao PDC 212/2015.
Aguardando designação de Relator na Comissão de Viação e Transportes (CVT). |
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| PL nº 6995/2017Inteiro teor | Geraldo Resende – PSDB/MS | Dispõe sobre o aviso de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação. | Aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. | |
| PL nº 6993/2017Inteiro teor | Fausto Pinato – PP/SP | Estabelece a destinação de recursos provenientes da arrecadação de multas de trânsito a propostas educacionais. | Aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. | |
| PL nº 6940/2017Inteiro teor | Jozi Araújo – PTN/AP | Amplia para um ano e seis meses o período máximo de compensação de horas em regime de banco de horas nas microempresas e nas empresas de pequeno porte. | Aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. | |
| PL nº 6932/2017Inteiro teor
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Marcos Soares – DEM/RJ | Prevê sanções para quem comprometa a boa ordem, a disciplina ou ponha em risco a segurança da aeronave ou das pessoas e bens a bordo. | Aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. | |
| PL nº 6907/2017Inteiro teor | Geraldo Resende – PSDB/MS | Dispõe sobre a responsabilidade solidária imposta ao ex-proprietário de veículo automotor não abranger o IPVA. | Aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. | |
| PL nº 6884/2017 Inteiro teor | Carlos Henrique Gaguim – PTN/TO | Inclui, na Carteira Nacional de Habilitação, o tipo sanguíneo do condutor. | Aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. | |
| PL nº 6835/2017Inteiro teor | Elcione Barbalho – PMDB/PA | Dispõe sobre a defesa prévia à aplicação da penalidade por infração de trânsito. | Aguardando designação de Relator na Comissão de Viação e Transportes (CVT). | |
| PL nº 6830/2017Inteiro teor | Jozi Araújo – PTN/AP | Constitui o Conselho Administrativo de Apelação no âmbito do Ministério do Trabalho. | Aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. | |
| PL nº 6791/2017Inteiro teor | Subtenente Gonzaga – PDT/MG | Acrescenta dispositivo a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015 – Lei dos Caminhoneiros-, para dispensar os agentes públicos que integram as Carreiras Típicas de Estado da realização dos exames toxicológicos, no caso que especifica. | Apensado ao PL 5431/2016.
Aguardando designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). |
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