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03 de junho de 2016 o ignored Projeto de Lei concede ao usuário de rodovia o direito de atravessar gratuitamente praça de pedágio se tiver pago a tarifa, no mesmo local nos 20 minutos anteriores o ignored A Deputada Renata Abreu – PTN/SP é autora do Projeto de Lei em trâmite na Câmara dos Deputados, que concede ao usuário de rodovia o direito de atravessar gratuitamente praça de pedágio se houver efetuado pagamento de tarifa, no mesmo local, nos vinte minutos anteriores. o ignored A justificativa do PL argumenta que embora o modelo de concessão seja muito utilizado no Brasil, necessita de aprimoramentos. Neste caso, porque não seria justo que o motorista, ao se enganar na rota e precisar retornar, pague novamente pela tarifa. o ignored Ainda conforme a justificativa do Projeto, o motorista não poderia ser punido nessas situações. o ignored A matéria aguarda parecer do Relator, Deputado João Derly (REDE-RS) na Comissão de Viação e Transportes (CVT). o ignored Veja a íntegra do PL 5366/2016 |
