20 de abril de 2016
CONFAZ inclui o Estado do MT em Protocolo ICMS sobre fiscalização em Postos Fiscais relacionados às empresas participantes do Projeto Canal Verde Brasil
A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou o Despacho nº 62, de 19 de abril de 2016, que publicou o Protocolo ICMS nº 24, de 18 de abril de 2016, que dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso às disposições do Protocolo ICMS 51/15, que trata da simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.
Este protocolo entra em vigor nesta 4ª feira (20/04), data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).
Veja a íntegra do Protocolo ICMS nº 24/2016.
