INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União

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                                       ATOS DO PODER EXECUTIVO
 
Medida Provisória nº 1.047, de 3 de maio de 2021:   Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia dacovid-19.
 
                       MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
 
Agência Nacional de Transportes Terrestres
 
Portaria nº 2, de 30 de abril de 2021:   Realiza o chamamento público para os usuários de serviços públicos prestados direta e indiretamente pela Agência Nacional de Transportes Terrestres.

Este chamamento público visa fomentar o uso da Plataforma Virtual do Conselho de Usuários, disponível no endereço eletrônico.

A plataforma visa permitir os usuários realizarem ou participarem de:

I – Consulta;

II – Proposta de melhoria; e

III – Avaliação dos serviços delegados.

Os usuários poderão, a qualquer tempo e voluntariamente, cadastrarem-se na referida plataforma.

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