INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União

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                               MINISTÉRIO DA ECONOMIA
                                                                                                  
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
 
Instrução Normativa RFB nº 2.023, de 28 de abril de 2021:   Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2020.

O prazo final para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) previsto no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.003, de 18 de janeiro de 2021, referente ao ano-calendário de 2020, fica prorrogado, em caráter excepcional, para o último dia útil do mês de julho de 2021.

 
Portaria RFB nº 31, de 27 de março de 2021:   Altera a Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos.

Fica suspensa, no ano de 2021, a avaliação anual realizada pela Comissão de sobre a situação de cada local ou recinto alfandegado, de que trata o art. 36.

 
Banco Central do Brasil
 
Resolução CMN nº 4.908, de 29 de abril de 2021:   Ficam autorizadas as instituições financeiras administradoras do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) a prorrogar por até doze meses as parcelas com vencimento entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021, vencidas e vincendas, das operações de crédito não rural contratadas com recursos desses fundos até 31 de dezembro de 2020, por mutuários cuja atividade tenha sido prejudicada em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pela Covid-19, mantidas as demais condições contratuais.
 
                    MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
 
Gabinete do Ministro
 
Portaria nº 512, de 29 de abril de 2021:   Institui no âmbito do Ministério da Infraestrutura e de suas entidades vinculadas o Programa de Modernização de Rodovias Federais, denominado inov@BR.

Farão parte do Programa inov@BR trechos das principais rodovias federais integrantes do Sistema Federal de Viação, sob gestão pública e sob regime de concessão ao parceiro privado, indicados, respectivamente, pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT e reconhecidos pelo Ministério da Infraestrutura.

 
Secretaria Nacional de Aviação Civil
 
Edital nº 95/2021 – MINFRA:   Torna pública a presente chamada para inscrições, no período de 1º de maio a 30 de setembro de 2021, para o processo de admissão de candidatos às vagas do Curso Online de Introdução à Aviação do Programa de Treinamento de Profissionais de Aeroportos – TREINAR, sob gestão do Departamento de Planejamento e Gestão da Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura.

As condições para participação do processo de admissão de candidatos às vagas estão detalhadas no Edital nº 95/2021 – MINFRA, disponível no endereço eletrônico.

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