INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União

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                                       MINISTÉRIO DA ECONOMIA
 
Câmara de Comércio Exterior

Comitê-Executivo de Gestão

 
Resolução GECEX nº 188, de 20 de abril de 2021 (Edição Extra, 20/04/2021):    Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
 
                                     MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
 
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
 
Resolução ANTAQ nº 44, de 19 de abril de 2021:    Altera a norma constante do Anexo da Resolução Normativa nº 01-ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2015, que estabelece os procedimentos e critérios para o afretamento de embarcação por Empresa Brasileira de Navegação nas navegações de apoio portuário, apoio marítimo, cabotagem e longo curso, e a norma constante do Anexo da Resolução nº 1.811-ANTAQ, de 2 de setembro de 2010, que aprova a norma para disciplinar o critério regulatório para a comprovação da operação comercial de embarcações pela Empresa Brasileira de Navegação, na navegação autorizada, com vistas a regulamentar o afretamento de embarcações na navegação de Apoio Marítimo por interessados que não sejam autorizados na qualidade de Empresas Brasileiras de Navegação – EBN’s.

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