INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União 28.04.2021

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                                        ATOS DO PODER EXECUTIVO
 
Medida Provisória nº 1.044, de 27 de abril de 2021:   Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 9.977.701.233,00, (nove bilhões novecentos e setenta e sete milhões setecentos e um mil duzentos e trinta e três reais), para Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda – Covid-19.
 
Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021:   Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.
 
Medida Provisória nº 1.046, de 27 de abril de 2021:   Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
 
                                      MINISTÉRIO DA DEFESA
                                                                                                  
Comando da Marinha

Diretoria-Geral de Navegação/Diretoria de Portos e Costas

 
Portaria DPC/DGN/MB nº 11, de 26 de abril de 2021:   Altera os prazos estabelecidos na Portaria nº 428/2020, que prorrogou a validade dos Certificados Estatutários, de Vistorias e outros documentos.

Prorroga até 31 de dezembro de 2021, partir da data de vencimento das vistorias anuais, intermediárias e de renovação dos certificados estatutários preconizados nas Convenções e Códigos Internacionais da IMO e nas Normas da Autoridade Marítima – NORMAM, conforme aplicável, previstas para serem realizadas até 31 de outubro de 2021, para embarcações e plataformas.

 
                             MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
 
Secretaria Executiva
 
Portaria nº 488, de 23 de abril de 2021:   Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho responsável pela especificação e implantação do Documento Eletrônico de Transporte (DT – e) em todo território nacional.

O Grupo de Trabalho criado será composto pelos representantes dos seguintes órgãos:

I – 4 (quatro) representantes da Secretaria Executiva do Ministério da Infraestrutura – SE/Minfra; e

II – 4 (quatro) representantes da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. – Valec.

 
Conselho Nacional de Trânsito
 
Deliberação CONTRAN nº 222, de 27 de abril de 2021:   Altera as Resoluções CONTRAN nº 691, de 27 de setembro de 2017, e nº 390, de 11 de agosto de 2011, que dispõem sobre o exame toxicológico de larga janela de detecção, em amostra queratínica, para a habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E, decorrente da Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015.
 
Agência Nacional de Transportes Terrestres

Diretoria Colegiada

 
Instrução Normativa nº 5, de 23 de abril de 2021:   Detalha os procedimentos para apuração das infrações à legislação de transportes rodoviário de cargas e passageiros, e de trânsito, no âmbito da SUFIS, por meio do procedimento de Averiguações Preliminares e de Processo Administrativo Ordinário.
 
Resolução nº 5.935, de 27 de abril de 2021:   Regula o processo administrativo de extinção dos contratos de concessão de exploração da infraestrutura rodoviária por inadimplência, previsto no art. 38, § 2º, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres.

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