INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União 17.09.2020

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                                 MINISTÉRIO DA ECONOMIA                              
 
Instituto Nacional do Seguro Social

Presidência

 
Portaria nº 932, de 14 de setembro de 2020: Dispõe sobre as orientações quanto aos pagamentos das antecipações para os requerentes do benefício de prestação continuada e do benefício de auxílio-doença, estabelecidas pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
 
                               MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA       
 
Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias
 
Portaria nº 1.895, de 9 de setembro de 2020: Aprova como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o Projeto de Investimento em Infraestrutura Portuária, no setor de logística e transporte, proposto pela Hidrovias do Brasil Administração Portuária Santos S.A., integrante do programa de Parcerias de Investimentos – PPI, nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e do Decreto nº 9.972, de 14 de agosto de 2019.
 
Agência Nacional de Aviação Civil
 
Resolução nº 585, de 15 de setembro de 2020: Aprova a Emenda nº 05 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 153.
 
Resolução nº 586, de 15 de setembro de 2020: Autoriza condições especiais para a realização de treinamentos e exames previstos no RBAC nº 61 para revalidação de habilitação de tipo.
 
Aviso de Consulta Pública nº 22/2020: Submete à consulta pública as seguintes propostas:

I – edição das emendas 29, 30 e 31 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 36, intitulado “Requisitos de ruído para aeronave”; e

II – edição de emenda ao RBAC nº 21, intitulado “Certificação de produto e artigo aeronáuticos”.

 
Agência Nacional de Transportes Terrestres

Diretoria Colegiada

 
Resolução nº 5.908, de 15 de setembro de 2020: Dispõe, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres, sobre os atos públicos de liberação de atividades econômicas, sua classificação de risco e os respectivos prazos máximos de análise de que trata o Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.

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