INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União 16.04.2021

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                                         MINISTÉRIO DA ECONOMIA
 
Gabinete do Ministro
 
Portaria ME nº 4.131, de 14 de abril de 2021:    Altera os valores da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior, administrada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.
 
Secretaria Especial de Fazenda

Conselho Nacional de Política Fazendária

 
Despacho nº 25, de 15 de abril de 2021:    Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

PROTOCOLO ICMS 27/21, DE 26 DE MARÇO DE 2021

Altera o Protocolo ICMS 49/18, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto Organizado de Santos.

Condições para autorização:

·         Emissão do CT-e pelo prestador de serviço de transporte ferroviário descrito no caput desta cláusula quando da chegada da composição ao Porto de Santos, no prazo máximo de 168 (cento e sessenta e oito) horas contado do momento de início da prestação de serviço ferroviário, inclusive quando essa prestação tiver início em estabelecimento de terceiro.

O Protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente ao da sua publicação.

 
Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade

Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade

 
Aviso Tomada de Subsídio nº 3/2021:    O Secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade, COMUNICA que foi aberta a TOMADA DE SUBSÍDIOS nº 3/2021, com período para envio de contribuição no período de 16 de abril a 16 de maio de 2021, por intercâmbio documental.

OBJETO: Realizar levantamento sobre questões regulatórias e concorrenciais envolvendo o transporte rodoviário interestadual de passageiros sob fretamento no âmbito do programa Frente Intensiva de Avaliação Regulatória e Concorrencial – FIARC.

OBJETIVO: O objetivo desta Tomada de Subsídios é contribuir com o aprimoramento das condições de concorrência e de outros incentivos à eficiência econômica por meio de levantamento de informações acerca da regulação da conhecida regra de “circuito fechado” para a prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros sob fretamento.

As contribuições devem ser encaminhadas pelo Portal Participa + Brasil.

 
Aviso Tomada de Subsídio nº 4/2021:    O Secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade, COMUNICA que foi aberta a TOMADA DE SUBSÍDIOS nº 4/2021, com período para envio de contribuição de 16 de abril a 16 de maio de 2021, por intercâmbio documental.

OBJETO: Realizar levantamento sobre questões regulatórias e concorrenciais acerca do Adicional sobre o Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) no âmbito do programa Frente Intensiva de Avaliação Regulatória e Concorrencial – FIARC.

OBJETIVO: O objetivo desta Tomada de Subsídios é contribuir com o aprimoramento das condições de concorrência e de outros incentivos à eficiência econômica por meio de levantamento de informações acerca da regulação da aplicação dos recursos das contas vinculadas providas pelo tributo denominado AFRMM.

As contribuições devem ser encaminhadas pelo Portal Participa + Brasil.

 

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