INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União 14.12.2020

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                            ATOS DO PODER EXECUTIVO                              
 
Decreto nº 10.572, de 11 de dezembro de 2020 (Edição Extra, 11/12/2020):  Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

Reduz a zero a alíquota sobre o IOF incidente sobre operações de crédito contratadas entre os dias 15 e 31/12/20.

 
                               PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA                             
 
Casa Civil
 
Portaria nº 615, de 11 de dezembro de 2020 (Edição Extra, 11/12/2020):  Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Fica restringida, pelo prazo de 7 dias, a entrada no País de estrangeiros de qualquer nacionalidade, por rodovias, por outros meios terrestres ou por transporte aquaviário.

As restrições não se aplicam, dentre outros, ao transporte de cargas.

 
                                  MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA                       
 
Secretaria Executiva
 
Portaria nº 2.512, de 11 de dezembro de 2020:  Revisa as metas globais e respectivos indicadores de desempenho institucional do Ministério da Infraestrutura, referentes ao período de 02 de janeiro de 2020 a 1º de janeiro de 2021.

A revisão se dá ao fato de que o estado de calamidade pública nacional, em virtude da pandemia provocada pelo novo coronavírus (COVID-19), influenciou, significativa e diretamente, na consecução das metas previstas no ato normativo.

 
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
 
Resolução nº 8.095 – ANTAQ, de 11 de dezembro de 2020:  Submete à audiência e consulta públicas a proposta de Resolução que tem por objeto estabelecer critérios e procedimentos para a realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR), pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários, na forma do seu Anexo.

O agendamento da data para realização da audiência pública e do período para a consulta pública será oportunamente publicado no Diário Oficial da União – DOU e no sítio eletrônico desta Agência (portal.antaq.gov.br).

 
                                   MINISTÉRIO DA SAÚDE                                   
 
Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Diretoria Colegiada

 
Resolução de Diretoria Colegiado – RDC nº 446, de 11 de dezembro de 2020:  Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

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