Senado aprova novas regras transitórias de direito civil e adia a aplicação da LGPD

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Em mais uma votação remota (via internet), o Senado aprovou nesta sexta-feira (03/04) regras para flexibilizar relações jurídicas privadas durante a pandemia de coronavírus. O Projeto de Lei n. 1.179/2020, do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), visa atenuar as consequências socioeconômicas da covid-19, de modo a preservar contratos e servir de base para futuras decisões judiciais. A proposta segue agora para a Câmara dos Deputados.

A proposta aprovada foi um substitutivo elaborado pela relatora, Simone Tebet (MDB-MS), que, além de emendas próprias, incorporou ao texto original parte das 88 emendas oferecidas pelos senadores. Uma das alterações que mais se destaca e o adiamento da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados. Com o novo texto, ela só entrará em vigor a partir de janeiro de 2021.

A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado.

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