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RESTRIÇÃO AO TRÂNSITO DE VEÍCULOS DE CARGA NAS RODOVIAS FEDERAIS EM 2014

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O Departamento de Polícia Rodoviária Federal através da portaria 46 do dia 20 de dezembro de 2013, divulgou o calendário de restrição à circulação de Combinações de Veículos de Carga (CVC), Combinações de Transporte de Veículos (CTV) e Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas (CTVP), autorizados a circular portando ou não a Autorização Especial de Trânsito (AET), bem como o trânsito dos demais veículos portadores da AET.

O descumprimento desta proibição constitui infração de trânsito prevista no artigo 587 do Código de Trânsito Brasileiro (Código 574-63), sendo que o veículo que for autuado, poderá seguir viagem somente após o horário de término da restrição.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL COORDENAÇÃO-GERAL DE OPERAÇÕES
PORTARIA Nº 46, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

COORDENAÇÃO-GERAL DE OPERAÇÕES

DOU de 23/12/2013 (nº 248, Seção 1, pág. 63)

Dispõe sobre a restrição do trânsito de Combinações de Veículos de Carga e demais veículos portadores de AET em rodovias federais nos períodos de feriados e grandes eventos do ano de 2014.

O COORDENADOR-GERAL DE OPERAÇÕES SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, o Coordenador-Geral de Operações Substituto do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 25 da Portaria MJ nº 1.375, de 2 de agosto de 2007, e da Portaria nº 64, de 24 de fevereiro de 2005, do Senhor Diretor-Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal;

considerando o que determina os artigos 1º, 2º, 20 e o parágrafo primeiro do artigo 269, todos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, bem como as Resoluções nºs 210/06, 211/06 e 305/09 do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que disciplinam o trânsito de veículos especiais ou transportando cargas excedentes;

considerando a Lei nº 12.619/2012, que regula a jornada de trabalho estipulando folga mínima de 11h consecutivas aos motoristas profissionais a cada 24h.

considerando os esforços governamentais para prevenção e redução de acidentes, bem como a década mundial de ação pela segurança no trânsito, na qual o Brasil esta inserido.

considerando o aumento significativo do fluxo de veículos durante os feriados e festas regionais e nacionais;

considerando que no período do Carnaval é implantada faixa reversível no trecho da BR 101, entre os Municípios de São Gonçalo/RJ e Rio Bonito/RJ, de modo a possibilitar fluidez ao trânsito no sentido Rio de Janeiro – Espírito Santo, em virtude do aumento significativo do fluxo de veículos que deixam o Rio de Janeiro em direção à Região dos Lagos e ao estado do Espírito Santo;

considerando que no período do Carnaval, no trecho da BR 135, entre os municípios de São Luis e Itapecuru-Mirim no Estado do Maranhão, compreende trecho urbano que se encontra com obras de duplicação, ocasionando assim diminuição na fluidez do trânsito, em virtude do aumento significativo do fluxo de veículos que deixam as cidades do interior do estado em direção a São Luis;

considerando que nos Estados da Bahia, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte a realização dos festejos juninos movimenta milhares de pessoas, aumentando consideravelmente o tráfego de veículos, principalmente em direção às cidades do interior desses Estados;

considerando que compete à Polícia Rodoviária Federal executar a prevenção de acidentes de trânsito estabelecendo, inclusive, horários de circulação para veículos especiais;

considerando que compete à Polícia Rodoviária Federal executar a prevenção de acidentes de trânsito estabelecendo, inclusive, horários de circulação para veículos especiais;

considerando que compete à Polícia Rodoviária Federal executar operações relacionadas a segurança pública com objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e de terceiros, resolve:

Art. 1º – Proibir, na forma do Anexo à presente Portaria, o trânsito de Combinações de Veículos de Carga – CVC, Combinações de Transporte de Veículos – CTV e Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas – CTVP autorizados a circular portando ou não Autorização Especial de Trânsito – AET, bem como o trânsito dos demais veículos portadores de AET.

§ 1º – Excetuam-se desta proibição as combinações de veículos com até duas unidades, sendo um caminhão-trator e um semirreboque ou um caminhão e um reboque, desde que não excedam as dimensões regulamentares nos termos dos incisos I, II e alíneas “c”, “d” e “e” do inciso III do artigo 1º da Resolução nº 210/06 do Contran.

§ 2º – A restrição abrangerá os trechos rodoviários de pista simples.

§ 3º – Para o período do Carnaval, conforme anexo, nos estados do Rio de Janeiro e do Maranhão, a restrição abrangerá todas as combinações autorizadas a circular, portando ou não Autorização Especial de Trânsito – AET.

Art. 2º – O descumprimento desta proibição constitui infração de trânsito prevista no artigo 187 do Código de Trânsito Brasileiro (Código 574-63).

Parágrafo único – O veículo autuado só poderá seguir viagem após o horário de término da restrição.

Art. 3º – O dirigente Regional, excepcionalmente, em função das peculiaridades de sua circunscrição e das condições da trafegabilidade, poderá, em decisão fundamentada, flexibilizar o trânsito dos veículos descritos no Art. 1º, devendo comunicar a Coordenação-Geral de Operações.

Art. 4º – Os casos omissos serão dirimidos pela Coordenação-Geral de Operações.

Art. 5º – Esta Portaria revoga a Portaria nº 1/2013/CGO.

Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

STÊNIO PIRES BENEVIDES

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