NFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União

0
385

 

Destaques do Diário Oficial da União

ATOS DO PODER EXECUTIVO

Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021: Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018

 

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA

Gabinete do Ministro

Instrução Normativa nº 3, de 9 de novembro de 2021: Dispõe sobre os procedimentos relacionados à concessão de indenização de transporte a AuditorFiscal do Trabalho, de afastamento para a realização de ações de desenvolvimento por Auditor-Fiscal do Trabalho e o monitoramento e controle do desempenho individual, da execução de atividades e projetos e do desempenho das unidades descentralizadas de inspeção do trabalho como instrumento de gestão a serem observados pela Auditoria-Fiscal do Trabalho.

Portaria nº 547, de 22 de outubro de 2021: Disciplina a forma de atuação da inspeção do trabalho e dá outras providências.

Portaria /MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021: Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.

Portaria nº 672, de 8 de novembro de 2021: Disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho e dá outras providências.

Portaria /MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021: Regulamenta o processo administrativo de auto de infração e de notificação PROCESSO de débito do FGTS e da contribuição social.

Portaria Conjunta MTP/PGFN nº 5, de 8 de novembro de 2021: Regulamenta a remessa de créditos de autos de infração e de notificações de débito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e da Contribuição Social da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, lavrados por Auditores-Fiscais do Trabalho às unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Secretaria de Trabalho

Portaria STRAB/MTP nº 13.211, de 9 novembro de 2021: Fica instituído, no âmbito da Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Grupo de Estudo Tripartite sobre Riscos Psicossociais Relacionados ao Trabalho, com a finalidade de produzir subsídios técnicos para tomada de decisão da Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência acerca de políticas públicas em relação ao tema.

 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

Gabinete do Ministro

Portaria nº 1.237, de 10 de novembro de 2021: Aprova o Plano de Outorga da concessão para exploração das Rodovias Integradas do Paraná.

 

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Gabinete do Ministro

Portaria ME nº 12.975, de 10 de novembro de 2021: Atribui efeito vinculante, em relação à administração tributária federal, a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.

 

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here