LEI 12.997/2014 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

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Face ao grande número de consultas o sindicato vem esclarecer a   respeito da aplicabilidade da lei acima mencionada que agraciou aos empregados que exercem serviços com motocicletas com o adicional de 30%.

Esclarecemos que de acordo com o art. 196 da CLT para que o referido adicional possa entrar  em vigor,  se faz necessário regulamentação por parte do Ministério do Trabalho, incluindo na NR no rol  de atividades  periculosa   a de  motociclista,  portanto   deve-se aguardar a publicação da referida NR, então  a partir daí tornará obrigatório o pagamento do referido adicional.

Este é o nosso entendimento sobre a matéria.

 

 

 

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