Isenção do ICMS na prestação de serviço de transporte intermunicipal de Pernambuco é prorrogada

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Após intervenção de entidades representativas, imposto sobre circulação de mercadorias e serviços fica isento até 31 de outubro de 2020

 Após uma solicitação da FETRACAN, SETCEPE e ASSEMTRA ao secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco, Décio Padilha da Cruz no dia 26 de agosto de 2019, a isenção ICMS sobre fretes intermunicipais no Estado de Pernambuco foi prorrogada até o dia 31 de outubro de 2020, através do DECRETO Nº 47.868, publicado em 29 de agosto de 2019. A solicitação à Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco secretário contou com o apoio do Deputado Estadual Erick Lessa (PP).

O documento ressaltou a importância da manutenção da isenção para o setor de transporte e demais setores econômicos do Estado, cobrando uma posição do Governo sobre o tema para tranquilizar as transportadoras de Pernambuco. A data prevista no decreto anterior constava com vencimento até 30/09/2019. A prorrogação da manutenção da isenção é uma grande conquista para a categoria, pois impacta na indústria, no setor sucroalcooleiro, entre outros setores correlatos. 

 

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