INFORME CNT: TST aprova Instrução Normativa sobre normas processuais introduzidas pela Lei de Modernização Trabalhista

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aprova Instrução Normativa sobre normas processuais introduzidas pela Lei de Modernização Trabalhista

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou hoje (21/06) a Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018, que edita a Instrução Normativa nº 41/2018, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) alteradas pela Lei de Modernização Trabalhista (Lei nº 13.467/2017).

De acordo com a Instrução Normativa, a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei nº 13.467/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada.

Assim, a maioria das alterações processuais não se aplica aos processos iniciados antes de 11/11/2017, data em que a Lei nº 13.467/2017 entrou em vigor.

O ato aprovado é resultado do trabalho de uma comissão composta de nove ministros do TST, instituída em fevereiro para analisar as alterações introduzidas na CLT.

As instruções normativas não têm natureza vinculante, ou seja, não são de observância obrigatória pelo primeiro e pelo segundo graus. Contudo, elas sinalizam como o TST aplica as normas por elas interpretadas.

Veja a íntegra da Instrução Normativa nº 41/2018.

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