INFORME CNT: STF decide que o direito à estabilidade gestante não depende de conhecimento prévio da gravidez

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STF decide que o direito à estabilidade gestante não depende de conhecimento prévio da gravidez

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão plenária de ontem (10/10), que o desconhecimento da gravidez no momento da dispensa da empregada não afasta a responsabilidade do empregador pelo pagamento da indenização por estabilidade. A decisão confirma o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a matéria.

Para o TST, a circunstância de o patrão desconhecer o estado gravídico da empregada, salvo previsão contrária em acordo coletivo, não afasta o pagamento de indenização decorrente da estabilidade.

Segundo o voto do Ministro Alexandre de Moraes, que prevaleceu no julgamento, a comunicação formal ou informal ao empregador não é necessária. No seu entendimento, o direito à estabilidade é instrumental e visa proteger a maternidade e garantir que a empregada gestante não seja dispensada imotivadamente.

O desconhecimento da gravidez pela empregada ou a ausência de comunicação ao empregador, segundo o Ministro, não podem prejudicar a gestante, uma vez que a proteção à maternidade, como direito individual, é irrenunciável.

O processo julgado foi o Recurso Extraordinário (RE) 629053, com repercussão geral reconhecida.

A tese de repercussão geral aprovada pelo Plenário foi a seguinte: “A incidência da estabilidade prevista no artigo 10, inciso II, alínea ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa.”

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