INFORME CNT: Reoneração da Folha de Pagamento é enviada à Sanção

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O Senado Federal acaba de encaminhar à sanção presidencial o Projeto de Lei da Câmara nº 52/2018 que altera a Lei nº 12.546/11, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212/91 (referente às contribuições previdenciárias e compensações), a Lei nº 8.218/91 (referente às penalidades), a Lei nº 9.430/96 (referente à restituição e compensação de tributos e contribuições), a Lei nº 10.833/03 (referente às alterações sobre lançamento de ofício), e a Lei nº 11.457/07 (referente às alterações de regras de processo fiscal), denominado PL da Reoneração da Folha de Pagamento.

Após a confirmação da chegada do autógrafo do texto ao Palácio do Planalto, será iniciada a contagem de 15 dias úteis de prazo final para sanção do Presidente da República.

Link do autógrafo do PLC nº 52/2018 aqui.

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