INFORME CNT: Projeto isenta condutor do pagamento de exames psicotécnicos para troca de categoria na CNH

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Projeto isenta condutor do pagamento de exames psicotécnicos para troca de categoria na CNH

Foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) nº 10.893/2018, que dispõe sobre a isenção, quando dentro da validade, dos exames de aptidão física e mental aos condutores que acrescentem nova categoria à CNH.

Nesse sentido, a proposição estabelece que as habilitações que obtiverem qualquer tipo de alteração quanto à adição de novas categorias dentro da validade da CNH, ficarão isentas da realização de novo exame de aptidão física e mental.

O projeto aguarda despacho pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e deverá ser enviado às Comissão de Viação e Transporte (CVT); e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

PL nº 10.893/2018: Clique aqui.

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