INFORME CNT: Projeto estabelece que a rescisão contratual de empregado analfabeto seja feita com assistência do sindicato

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Projeto estabelece que a rescisão contratual de empregado analfabeto seja feita com assistência do sindicato

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 10.467/2018, que determina que o trabalhador analfabeto deverá ser assistido por sindicato ou pelo Ministério do Trabalho no momento da rescisão contratual.

A proposição, de autoria da Comissão de Legislação Participativa (CLP), é uma sugestão do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus / Rio de Janeiro.

Convém ressaltar que a ementa do texto fala de trabalhadores com mais de 60 anos e analfabetos. Porém, a alteração legislativa proposta não limita a aplicação apenas aos profissionais com mais de 60 anos de idade.

A proposição foi despachada para as Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A matéria também será apreciada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

No momento o projeto de lei aguarda designação de relator na CTASP.

Íntegra do PL: Clique aqui.

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