INFORME CNT: PDC susta a aplicação de Portaria do Ministério do Trabalho que estabelece regras voltadas a Lei de Modernização Trabalhista

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PDC susta a aplicação de Portaria do Ministério do Trabalho que estabelece regras voltadas a Lei de Modernização Trabalhista

Foi apresentada pelo deputado Bebeto (PSB/BA) a Proposta de Decreto Legislativo (PDC) nº 957/2018, que susta a aplicação da Portaria nº 349/2018, do Ministério do Trabalho, que “estabelece regras voltadas à execução da Lei n° 13.467/2017, no âmbito das competências normativas do Ministério do Trabalho”.

O autor do PDC alega que esse normativo ultrapassa os limites do poder regulamentar, visto que estabelece obrigações inexistentes na Lei n° 13.467/2017, além de restringir direitos dos trabalhadores.

A proposição foi despachada para as Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

No momento a matéria aguarda designação de relator na CTASP. Lembramos que todo projeto de decreto legislativo precisa ser apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Íntegra do PDC: Clique aqui.

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