INFORME CNT: Parecer apresentado à Medida Provisória nº 881/2019 estabelece alterações que afetam o setor transportador

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Parecer apresentado à Medida Provisória nº 881/2019 estabelece alterações que afetam o setor transportador

Foi apresentado ontem (09/07/2019), na Comissão Mista, o parecer à Medida Provisória (MPV) nº 881/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e estabelece a análise de impacto regulatório.

O relatório, apresentado pelo deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), estabelece profundas alterações que são afetas ao setor patronal e ao setor transportador brasileiro.

Dentre elas, destacamos:

Questões trabalhistas: alteração de dias de trabalho referentes aos domingos; dispensa de CIPA em situações específicas; legislação trabalhista limitada a 30 salários mínimos;

Extinção do eSocial;

Criação do Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) / Documento Único de Transporte;

Anistia sobre multas da tabela de frete;

Alterações no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

O texto deverá ser votado na Comissão Mista na quinta-feira (11/07) às 10h00. Após sua aprovação pelo colegiado o texto será enviado para a deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados.

Conheça o parecer apresentado: Clique aqui.

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