INFORME CNT: Novas proposições tramitam na Câmara dos Deputados

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Novas proposições tramitam na Câmara dos Deputados

Proposição Autor Assunto Andamento atual
PL nº 7006/2017 Inteiro teor  Josi Nunes -PMDB/TO

 

  Permite a transferência de passagem  aérea. Aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

 

PL nº 6992/2017 Inteiro teor  Fausto Pinato – PP/SP   Dispõe sobre o período de concessão das férias. Aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

 

PLP nº  340/2017Inteiro teor  Poder Executivo Elimina gradualmente a multa adicional da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa. Aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

 

PL nº 6953/2017Inteiro teor  Carlos Henrique Gaguim – PTN/TO Assegura aos passageiros franquia de bagagem no transporte aéreo. Aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
PL nº 6871/2017 Inteiro teor  Marcelo Álvaro Antônio – PR/MG Adequa o uso do farol baixo em rodovias para as situações necessárias.

 

Aguardando designação de Relator na Comissão de Viação e Transportes (CVT).
PL nº 6854/2017Inteiro teor  Rômulo Gouveia – PSD/PB Assegura aos estudantes, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes o acesso a parques nacionais e a pontos turísticos, incluindo o transporte se destinado exclusivamente à visitação desses, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral. Aguardando designação de Relator na Comissão de Viação e Transportes (CVT).
PL nº 6850/2017Inteiro teor  Júlio Lopes – PP/RJ Dispõe sobre a CTPS em forma digital. Aguardando designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
PDC nº 583/2017 Inteiro teor  Felipe Carreras – PSB/PE Susta a aplicação da Portaria Interministerial nº 52, de 1º de fevereiro de 2017, que atualiza monetariamente a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC). Apensado ao PDC 212/2015.

Aguardando designação de Relator na Comissão de Viação e Transportes (CVT).

PL nº 6995/2017Inteiro teor  Geraldo Resende – PSDB/MS Dispõe sobre o aviso de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação. Aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
PL nº 6993/2017Inteiro teor  Fausto Pinato – PP/SP Estabelece a destinação de recursos provenientes da arrecadação de multas de trânsito a propostas educacionais. Aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
PL nº 6940/2017Inteiro teor  Jozi Araújo – PTN/AP Amplia para um ano e seis meses o período máximo de compensação de horas em regime de banco de horas nas microempresas e nas empresas de pequeno porte. Aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
PL nº 6932/2017Inteiro teor 

 

Marcos Soares – DEM/RJ Prevê sanções para quem comprometa a boa ordem, a disciplina ou ponha em risco a segurança da aeronave ou das pessoas e bens a bordo. Aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
PL nº 6907/2017Inteiro teor  Geraldo Resende – PSDB/MS Dispõe sobre a responsabilidade solidária imposta ao ex-proprietário de veículo automotor não abranger o IPVA. Aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
PL nº 6884/2017 Inteiro teor  Carlos Henrique Gaguim – PTN/TO Inclui, na Carteira Nacional de Habilitação, o tipo sanguíneo do condutor. Aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
PL nº 6835/2017Inteiro teor  Elcione Barbalho – PMDB/PA Dispõe sobre a defesa prévia à aplicação da penalidade por infração de trânsito. Aguardando designação de Relator na Comissão de Viação e Transportes (CVT).
PL nº 6830/2017Inteiro teor  Jozi Araújo – PTN/AP Constitui o Conselho Administrativo de Apelação no âmbito do Ministério do Trabalho. Aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
PL nº 6791/2017Inteiro teor  Subtenente Gonzaga – PDT/MG Acrescenta dispositivo a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015 – Lei dos Caminhoneiros-, para dispensar os agentes públicos que integram as Carreiras Típicas de Estado da realização dos exames toxicológicos, no caso que especifica. Apensado ao PL 5431/2016.

Aguardando designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

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