INFORME CNT: MP do Frete Mínimo é aprovada pelo Congresso Nacional

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MP do Frete Mínimo é aprovada pelo Congresso Nacional

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram ontem (11/07), a Medida Provisória (MP) nº 832/2018, que institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Durante a votação, na Câmara dos Deputados, o texto sofreu 04 modificações estabelecendo que:

  • A publicação dos pisos e da planilha ocorrerá até os dias 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano. Os valores serão válidos para o semestre em que a norma for editada.
  • Toda operação de transporte rodoviário de cargas deverá ser acompanhada de documento referente ao contrato de frete, com informações do contratante, do contratado e do subcontratado, quando houver, e também da carga, origem e destino, forma de pagamento do frete e indicação expressa do valor do frete pago ao contratado e ao subcontratado e do piso mínimo de frete aplicável.
  • O contratante que não respeitar o piso mínimo deverá indenizar o transportador em valor equivalente a 02 (duas) vezes a diferença entre o valor pago e o que era devido.
  • Supressão do parágrafo único do Art. 8º (Também respondem subsidiariamente os responsáveis por plataforma tecnológica por meio de Internet, aplicativo ou outra tecnologia, que permita ou possibilite a veiculação dos anúncios a que se refere o caput).

No Senado Federal a Medida Provisória foi aprovada conforme o texto enviado pela Câmara dos Deputados.

Convém destacar que durante a deliberação da MP foi construído um acordo para que o Art. 9º, que trata da anistia para as multas aplicadas durante a greve dos caminhoneiros, seja vetado pelo Presidente da República.

A matéria segue para sanção do Presidente da República que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar, total ou parcialmente, o texto.

Redação aprovada: Clique aqui.

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