INFORME CNT: Ministério da Economia realiza consulta pública sobre consolidação de decretos que regulamentam aspectos da legislação trabalhista

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A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, publicou no DOU de 31/07/2019, o Aviso de Consulta Pública nº 1/2019 sobre a consolidação de decretos que regulamentam aspectos da legislação trabalhista.

Para auxiliar o processo de análise, a Confederação Nacional do Transporte (CNT) elaborou a tabela anexa para melhor visualização dos temas tratados.

Nessa tabela são comparados o texto da minuta preparada pelo Governo com a do decreto que atualmente regulamenta o tema. Ao lado dos textos, informa-se o ato normativo originário, inclui-se espaço para elaboração de sugestão de redação e sua respectiva justificativa.

A referida minuta do decreto trata de 10 (dez) temas trabalhistas, quais sejam:

·         Repouso semanal remunerado;

·         Gratificação de Natal;

·         Relações individuais e coletivas de trabalho rural;

·         Vale-transporte;

·         Programa de alimentação do trabalhador;

·         Descontos de prestações em folha de pagamento;

·         Programa empresa cidadã;

·         Mediação na negociação coletiva de natureza trabalhista;

·         Situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior; e

·         Política nacional para os trabalhadores rurais empregados.

O prazo da Consulta Pública se encerra no dia 30/08/2019 e as contribuições poderão ser enviadas através do preenchimento do formulário eletrônico disponível no presente link. Mais informações podem ser obtidas através do e-mail: assessoriastrab@mte.gov.br.

Os interessados poderão encaminhar, até o dia 26/08/2019, para o e-mail daniellebernardes@cnt.org.br, subsídios para contribuir com a eventual manifestação a ser apresentada pela CNT na Consulta Pública.

 

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