INFORME CNT: Medidas Provisórias criam instrumentos para a gestão e apoio de museus

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Medidas Provisórias criam instrumentos para a gestão e apoio de museus

O Governo Federal publicou as Medidas Provisórias nºs 850 e 851, de 10 de setembro de 2018, voltadas à gestão e apoio de museus.

A MP nº 850/2018 autoriza o Poder Executivo Federal a instituir a Agência Brasileira de Museus (ABRAM), que administrará os 27 museus de responsabilidade do Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM) e assumirá os trabalhos de reconstrução do Museu Nacional do Rio de Janeiro.

A ABRAM será criada como serviço autônomo, nos moldes jurídicos da estrutura de entidades do Sistema S e deverá ser financiada, dentre outras fontes, por 6% dos recursos oriundos das contribuições sociais previstas na Lei nº 8.029/1990, originalmente destinados ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Já a MP nº 851/2018 autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais.

As Medida Provisórias entraram em vigor hoje (11/09), com sua publicação no Diário Oficial da União, salvo quanto aos art. 23, art. 25 e ao inciso III do caput do art. 28 da MP nº 850/2018, que entrarão em vigor a partir da instituição da ABRAM.

Leia a íntegra das Medidas Provisórias nesse link.

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