INFORME CNT: Medida Provisória prorroga subsídio do óleo diesel

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Medida Provisória prorroga subsídio do óleo diesel

O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 847, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações.

Na prática, a MP permitirá a manutenção, até 31/12/2018, do desconto do óleo diesel concedido pelo governo federal por demanda dos caminhoneiros autônomos em paralisação no primeiro semestre do ano.

A MP também restringiu a “subvenção econômica” à comercialização de óleo diesel “rodoviário”, uma vez que, ao tratar genericamente do assunto no texto anterior, o subsídio acabou sendo estendido para o transporte marítimo.

O governo deverá editar, ainda nesta quarta-feira (1º/08), decreto de regulamentação garantindo o subsídio de R$ 0,46 no preço do litro do diesel de agosto e até o final do ano.

Distribuição de recursos das loterias

Na mesma edição do Diário Oficial da União (1º/08) foi publicada a Medida Provisória nº 846/2018 que trata da distribuição de recursos das loterias federais para as áreas de cultura, segurança e esporte.

A MP nº 846/2018 revisa a MP nº 841/2018, editada em junho deste ano, que retirava recursos da cultura e do esporte em benefício do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Com o novo texto, os recursos passam a ser redistribuídos com a previsão de destinação de cerca de R$ 1 bilhão para a Segurança Pública, R$ 630 milhões para o Esporte e R$ 412 milhões para a Cultura.

As Medidas Provisórias entraram em vigor hoje (1º/08), data de suas publicações no Diário Oficial da União.

Leia as íntegras das Medidas Provisórias nesse link.

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