INFORME CNT: Medida Provisória estabelece nova estrutura administrativa do Governo Federal

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Medida Provisória estabelece nova estrutura administrativa do Governo Federal

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, publicou a Medida Provisória nº 870/2019 que altera a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, constituindo-se no primeiro ato da reforma administrativa anunciada pelo novo governo.

Com a medida, foi reduzindo de 29 para 22 o número de órgãos com status ministerial, ficando extintos e renomeados diversos órgãos, que promoveram importantes mudanças de interesse do setor transportador.

Foram extintos os seguintes ministérios: Cidades; Cultura; Desenvolvimento Social; Esportes; Fazenda; Indústria, Comércio Exterior e Serviços; Integração Nacional; Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Segurança Pública; e Trabalho.

No processo de fusão e renomeação de pastas, a Medida Provisória também delega as atribuições de antigos órgãos a novas estruturas: o Ministério de Direitos Humanos passa a ser Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) passa a ser Controladoria-Geral da União (CGU); e o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil passa a ser Ministério da Infraestrutura.

Dentre as alterações promovidas, destaca-se:

  • Novo Ministério da Infraestrutura

A Medida Provisória alterou o nome do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil para Ministério da Infraestrutura e deu novas atribuições à pasta.

Fica transferida do extinto Ministério das Cidades para o Ministério da Infraestrutura a competência de formulação de diretrizes para o desenvolvimento do setor de trânsito, planejamento, regulação, normatização e gestão da aplicação de recursos em políticas de trânsito. Com isso, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) são incorporados à nova pasta.

Assim, integram a estrutura básica do Ministério da Infraestrutura o Conselho de Aviação Civil (Conac); o Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante (CDFMM); a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos (Conaportos); a Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias (Conaero); o Conselho Nacional de Trânsito (Contran); o Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias (INPH).

A MP prevê que o novo Ministério contará com até 4 Secretaria Nacionais, as quais, segundo noticiado no Portal da pasta, serão: Secretaria Nacional de Aviação Civil, Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, Secretaria Nacional de Transportes Terrestres e Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias.

Na mesma edição do DOU, foi publicado o Decreto nº 9.660/2019 que dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta e estabelece que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a Empresa de Planejamento e Logística (EPL), a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), dentre outras, passam a ser vinculadas ao Ministério da Infraestrutura.

  • Extinção do Ministério do Trabalho

As atribuições do Ministério do Trabalho foram distribuídas entre as pastas da Economia, Justiça e Cidadania.

Compete ao Ministério da Economia as políticas e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; as políticas e diretrizes para a modernização das relações de trabalho; a fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas; a política salarial; a formação e desenvolvimento profissional; os temas de segurança e saúde no trabalho e a regulação profissional.

Estão ainda sob o guarda-chuva da Economia o Conselho Nacional do Trabalho, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Os temas afetos ao trabalho estarão subordinados à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que terá, segundo a MP, até duas secretarias com suas respectivas diretorias e coordenações.

Ao Ministério da Justiça ficaram vinculadas a Coordenação-Geral de Registro Sindical (responsável pela concessão de cartas sindicais), a Coordenação-Geral de Imigração e o Conselho Nacional de Imigração.

A Medida Provisória determina que o Ministério da Cidadania receberá as atribuições da Economia Solidária e terá uma Subsecretaria de Economia Solidária e o Conselho Nacional de Economia Solidária.

  • Programa de Parcerias de Investimento (PPI)

A Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos ficará sobre o guarda-chuva da Secretaria de Governo ao lado das Secretarias Especiais de Comunicação Social, do Programa de Parcerias de Investimentos, de Articulação Social, de Relações Institucionais e de Assuntos Federativos. Segundo a MP, a Secretaria Especial terá até quatro Secretarias, posteriormente definidas.

Já o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, continuará ligado à Presidência da República enquanto órgão de assessoramento direto ao Presidente.

  • Novo Ministério do Desenvolvimento Regional

Diferente dos debates suscitados durante a transição governamental, a competência da política nacional de mobilidade urbana não foi transferida para o Ministério da Infraestrutura, ficando, nos termos da MP, sobe a alçada do novo Ministério do Desenvolvimento Regional, que surgiu da fusão dos extintos Ministérios das Cidades e da Integração Nacional.

A nova pasta também ficará responsável pelo estabelecimento de normas para o cumprimento dos programas de financiamento e aplicação dos recursos relativos ao Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), ao Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), ao Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), ao Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam), do Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia(FDA), do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).

Deverá ainda estabelecer metas a serem alcançadas nos programas de infraestrutura urbana realizados com aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

  • Criação de cargos de Articulação Política e Institucional

A MP nº 870/2019 também cria novos cargos de articulação política do Palácio do Planalto. A Casa Civil terá três Secretarias Especiais: de Relações Governamentais, para a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal. Já no âmbito da Secretaria de Governo foram criadas as Secretarias Especiais de Relações Institucionais e de Assuntos Federativos.

A Medida Provisória entrou em vigor na data (01/01/2019) de sua publicação no Diário Oficial da União.

Leia a íntegra da Medida Provisória nº 870/2019.

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