INFORME CNT: Medida Provisória dispõe sobre antecipação de honorários periciais

0
115

Medida Provisória dispõe sobre antecipação de honorários periciais

O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 854, de 3 de outubro de 2018, que versa sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais.

De acordo com a MP, o pagamento dos honorários do perito que realizar o exame médico-pericial nas ações judiciais em que o INSS seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais será antecipado pelo Poder Executivo federal ao respectivo tribunal.

A Medida Provisória entrou em vigor hoje (04/10), data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Leia a íntegra da Medida Provisória nº 854/2018.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here