INFORME CNT: Medida Provisória cria programa de incentivo fiscal ao setor automotivo

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Medida Provisória cria programa de incentivo fiscal ao setor automotivo

O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 843, de 06 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.

Com o Programa Rota 2030, as montadoras de veículos poderão abater o Lucro Líquido (CSLL), de 10,2% a 12%, do valor que investirem em pesquisa e desenvolvimento no pagamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social.

Na mesma edição do Diário Oficial da União, foi publicado o Decreto 9.442/2018 que altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos equipados com motores híbridos e elétricos.

As estimativas do Governo sinalizam que o novo regime terá um custo fiscal de até R$ 1,5 bilhão por ano, nos próximos 15 anos.

A Medida entrou em vigor hoje (06/07) com a sua publicação no Diário Oficial da União.

Leia a íntegra da Medida Provisória neste link.

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