INFORME CNT: Medida Provisória cria novas regras para o saneamento básico no país

0
47

Medida Provisória cria novas regras para o saneamento básico no país

O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 844, de 06 de julho de 2018, que atualiza o marco legal do saneamento básico, atribui à Agência Nacional de Águas (ANA) competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento e dá outras providências.

Na prática, a MP permite que a ANA regule as ações de saneamento básico de cidades e estados que recebam serviços ou recursos federais. Atualmente, os serviços de saneamento são prestados pelos estados ou municípios sem a regulação federal, e compreendem o abastecimento de água, tratamento de esgoto, destinação das águas das chuvas nas cidades e lixo urbano.

A Medida entrou em vigor na data de hoje (09/07) com a sua publicação no Diário Oficial da União, salvo no tocante à parte de seu Art. 5º que trata da contratação de interessados na prestação descentralizada de serviços públicos de saneamento.

Leia a íntegra da Medida Provisória neste link.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here