INFORME CNT: Governo Submete à Consulta Pública Portarias que regulamentam legislação trabalhista

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Governo Submete à Consulta Pública Portarias que regulamentam legislação trabalhista

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicou o Aviso de Consulta Pública nº 9/2001, que busca propostas de consolidação de portarias que regulamentam legislação trabalhista e de consolidação de portarias que disciplinam procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho.

As contribuições deverão ser realizadas diretamente no documento eletrônico disponível no site: http://participa.br/secretaria-de-trabalho até o dia 18 de novembro de 2019.

Fica disponibilizado o correio eletrônico cgnormas.strab@mte.gov.br exclusivamente para envio de dúvidas. Sugestões encaminhadas por correio eletrônico não serão consideradas.

Veja a íntegra do Aviso de Consulta Pública nº 9/2019.

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