INFORME CNT: Governo Submete à Consulta Pública Portarias que regulamentam legislação trabalhista

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Publicada MP que regulamenta transação tributária

Ontem (17/10) o Poder Executivo publicou a Medida Provisória nº 899, de 2019, que dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. A proposição legislativa estabelece os requisitos e as condições para que a União e os devedores ou as partes adversas realizem transação, nas modalidades que especifica, que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário, nos termos do art. 171 da Lei nº 5.172, de 1966 – Código Tributário Nacional.

O prazo para apresentação de emendas se encerra no dia 23/10/2019.

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