INFORME CNT: Governo publica Medida Provisória que altera regras sobre a Contribuição Sindical

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Governo publica Medida Provisória que altera regras sobre a Contribuição Sindical

O Governo Federal publicou em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) do dia 01/03/2019, a Medida Provisória (MP) nº 873, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre novos regramentos da Contribuição Sindical paga, voluntariamente, pelos empregados e empregadores às entidades sindicais representativas das respectivas categorias.

De acordo com o texto da MP, as contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão recolhidas, pagas e aplicadas sob a denominação de contribuição sindical, desde que prévia, voluntária, individual e expressamente autorizado pelo empregado.

Portanto, o requerimento de pagamento da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e voluntária do empregado que participar de determinada categoria econômica ou profissional ou de profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão.

Sendo que a autorização prévia do empregado deve ser individual, expressa e por escrito, não admitidas a autorização tácita ou a substituição dos requisitos estabelecidos na MP para a cobrança por requerimento de oposição.

Vedação da cobrança via Negociação Coletiva ou Assembleia Geral

Importante destacar que é nula a regra ou a cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento da Contribuição Sindical a empregados ou empregadores, sem observância do disposto no art. 579 da CLT, ainda que referendada por negociação coletiva, assembleia geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade.

De acordo o art. 579 da CLT, alterado pela MP, podem ser exigidas somente dos filiados ao sindicato:

A contribuição confederativa de que trata o inciso IV do caput do art. 8º da Constituição;

A mensalidade sindical; e,

As demais contribuições sindicais, incluídas aquelas instituídas pelo estatuto do sindicato ou por negociação coletiva.

Cabe esclarecer que anteriormente, se o trabalhador aprovasse o pagamento da Contribuição Sindical, o valor era descontado diretamente da folha de pagamento. Com a nova MP editada pelo Governo, o recolhimento deixa de ser feito sobre o salário e a cobrança passa a ser feita por boleto bancário, que será encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa para que ele pague na rede bancária, isso com o intuito de reforçar o caráter facultativo da contribuição.

Tramitação da MP

A MP 873/2019 foi enviada ao Congresso Nacional e passa a ter força de lei com aplicação imediata. Possui prazo de vigência de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação, esse prazo pode ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias. Nesse período, o Poder Legislativo deve analisar a MP para decidir pela sua rejeição ou aprovação, caso não aprovada perderá a sua vigência e em caso de aprovação, se tornará lei definitiva.

Veja a íntegra da MP nº 873/2019, que entrou em vigor dia 01/03/2019, data de sua publicação.

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