INFORME CNT: Governo publica Decreto que extingue colegiados da administração Pública Federal

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Governo publica Decreto que extingue colegiados da administração Pública Federal

O Governo Federal publicou em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) do dia 11/04/2019, o Decreto nº 9.759, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O ato também revoga o Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que instituía a Política Nacional de Participação Social e o Sistema Nacional de Participação Social.

O Decreto abrange os colegiados instituídos por decretos; atos normativos; e, atos de outro colegiado. Para o referido ato normativo, é incluído no conceito de colegiado:

Conselhos; comitês; comissões; grupos; juntas; equipes; mesas; fóruns; salas; e qualquer outra denominação dada ao colegiado.

Não se incluem no conceito de colegiado de que trata o Decreto:

Diretorias colegiadas de autarquias e fundações; Comissões de sindicância e de processo disciplinar; e Comissões de licitação.

De acordo com o Decreto, a partir de 28 de junho de 2019, ficam extintos os colegiados nele tratados, não se aplicando aos colegiados previstos no regimento interno ou no estatuto de instituição federal de ensino; e criados ou alterados por ato publicado a partir de 1º de janeiro de 2019.

As propostas de criação de novos colegiados, de recriação de colegiados extintos ou de ampliação dos colegiados existentes, deverão seguir novos regramentos constantes no novo Decreto.

Relação dos colegiados existentes

 Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional encaminharão a relação dos colegiados que presidam, coordenem ou de que participem à Casa Civil da Presidência da República até 28 de maio de 2019.

Revogação das normas sobre os colegiados extintos

Até 1º de agosto de 2019, serão publicados os atos, ou, conforme o caso, encaminhadas à Casa Civil da Presidência da República as propostas de revogação expressa das normas referentes aos colegiados extintos.

Veja a íntegra do Decreto 9.759/2019, que entrou em vigor dia 11/04/2019, data de sua publicação.

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