INFORME CNT: Governo federal disponibiliza consultas públicas para revisão de NR´S e regulamentação em matéria trabalhista

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Estão disponíveis para manifestação, seis consultas públicas divulgadas pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, através do site Participa+Brasil:

Tomada Pública de Subsídios à revisão da NR13 – Caldeiras, Vasos de Pressão, Tubulações e Tanques Metálicos de Armazenamento, em processo de revisão.

Abertura: 30/12/2020

Encerramento: 29/01/2021

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Tomada Pública de Subsídios para revisão de anexos sobre agentes químicos e elaboração de anexo sobre cancerígenos, com impacto nas NRs 9 e 15.

Abertura: 30/12/2020

Encerramento: 29/01/2021

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Tomada Pública de Subsídios à revisão da NR 37.

Abertura: 30/12/2020

Encerramento: 29/01/2021

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Tomada Pública de Subsídios à revisão da NR 36.

Abertura: 30/12/2020

Encerramento: 29/01/2021

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Tomada Pública de Subsídios à revisão da NR 22.

Abertura: 30/12/2020

Encerramento: 29/01/2021

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Aviso de Consulta Pública nº1/2021

Submete à consulta pública proposta de Portaria que dispõe sobre anotação do horário de trabalho em registro manual, mecânico ou eletrônico de que trata o art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho –

Abertura: 07/01/2021

Encerramento: 07/02/2021

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A CNT receberá contribuições das entidades filiadas até o dia 26/01/2021, para as tomadas públicas de subsídios para revisão das NRs, e até o dia 01/02/2021, para a Consulta Pública nº 1, através do e-mail diri@cnt.org.br

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