INFORME CNT: Estabelecidos procedimentos para enquadramento de projetos infraestrutura de transportes para fins de emissão de debêntures incentivadas

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Estabelecidos procedimentos para enquadramento de projetos infraestrutura de transportes para fins de emissão de debêntures incentivadas

O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPAC) publicou a Portaria nº 517, de 05 de outubro de 2018, que disciplina procedimentos e requisitos para a aprovação de projetos de investimento como prioritários na área de infraestrutura, no setor de logística e transporte, para fins de emissão de debêntures incentivadas, nos termos do disposto na Lei nº 12.431/2011, e no Decreto nº 8.874/2016.

Os procedimentos adotados na Portaria limitar-se-ão às competências do MTPAC, sendo passíveis de aprovação como projetos prioritários aqueles que visem à implantação, ampliação, manutenção, recuperação, adequação ou modernização de projetos de infraestrutura no setor de logística e transporte, inclusive aqueles relacionados a despesas de outorga.

O empreendimento objeto do projeto prioritário, deverá ser implementado e gerido por pessoa jurídica constituída sob a forma de Sociedade de Propósito Específico (SPE) para esse fim, ou de sociedade por ações, devendo neste caso ser: concessionária, permissionária, autorizatária ou arrendatária.

Ficam revogadas as Portarias SEP/PR nº 404/2015, SAC/PR nº 18/2012 e a MT nº 9/2012.

A Portaria entrou em vigor hoje (08/10), com sua publicação no Diário Oficial da União.

Leia a íntegra da Portaria nº 517/2018.

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