INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União de 31/05/2019

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

 Decreto nº 9.812, de 30 de maio de 2019: Altera o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.

 MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

Aviso de Audiência Pública nº 5/2019: Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de metodologia de análise de reajuste e abusividade de preços dos terminais portuários autorizados e arrendados.

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