INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União de 31/01 e 01/02/2019

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

Medida Provisória nº 872, de 31 de janeiro de 2019 (Edição extra de 31/01/2019): Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

 Decreto nº 9.698, de 31 de janeiro de 2019 (Edição extra de 31/01/2019): Altera o Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019, para dispor sobre a denominação da Subchefia de Ação Governamental da Casa Civil da Presidência da República.

 MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Ato Declaratório Executivo nº 2, de 30 de janeiro de 2019: Alfandegamento de recinto no Complexo Industrial de SUAPE.

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