INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2019

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

 Conselho do Programa de Parceria de Investimentos

 Resolução nº 69, de 21 de agosto: Opina pela qualificação de empreendimentos dos setores portuário e rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI e aprova a modalidade operacional a ser aplicada na desestatização da rodovia federal BR-101/SC.

Resolução nº 70, de 21 de agosto: Opina favoravelmente à instituição da política federal de estímulo ao transporte de cabotagem, consubstanciada no programa de estímulo à cabotagem BR do MAR.

Resolução nº 71, de 21 de agosto: Opina favoravelmente à qualificação da política federal de estímulo ao transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

Agência Nacional de Aviação Civil

 Resolução nº 528, de 28 de agosto de 2019: Dispõe sobre procedimentos, formas de recomposição e as taxas de desconto dos fluxos de caixa marginais a serem adotados nos processos de Revisão Extraordinária dos Contratos de Concessão de infraestrutura aeroportuária federal.

Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos

Portaria nº 2.557, de 21 de agosto de 2019: Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Salvador – Deputado Luís Eduardo Magalhães, localizado no município de Salvador/BA.

Portaria nº 2.559, de 21 de agosto 2019: Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Florianópolis – Hercílio Luz, localizado no município de Florianópolis/SC.

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