INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União de 25 e 26/06/2019

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

 Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019: Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a

Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001.

 ATOS DO PODER EXECUTIVO

 Medida Provisória nº 887, de 25 de junho de 2019: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial.

Decreto nº 9.859, de 25 de junho de 2019: Altera o Decreto nº 968, de 29 de outubro de 1993, que regulamenta o Decreto-Lei nº 828, de 5 de setembro de 1969, que instituiu o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.

Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019: Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis e sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis.

 MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

 Agência Nacional de Transportes Terrestres

 Resolução nº. 5.848, de 25 de junho de 2019: Atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências.

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