INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União de 23/09/2019

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

 Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019: Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; e dá outras providências. (Publicada em edição-extra do DOU de 20/09/2019).

 Decreto nº 10.025, de 20 de setembro de 2019: Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário, e regulamenta o inciso XVI do caput do art. 35 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e o § 5º do art. 31 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO

 Avisos de Consultas Públicas Nº 7 e 8/2019: Submete à consulta pública pelo prazo de 30 dias, a contar da data de publicação destes Avisos, os textos vigentes da Norma Regulamentadora nº 31 (Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura) e a proposta de texto de revisão dos anexos nº 1 (ruído contínuo ou intermitente) e nº 2 (ruído de impacto) da Norma Regulamentadora nº 15, bem como da inclusão de anexo na Norma Regulamentadora nº 09.

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