INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União de 1º e 02/08/2019

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MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

 Resolução nº 798, de 1º de agosto de 2019: Altera a Resolução ANP nº 45/2014, que estabelece as especificações de qualidade de biodiesel, para determinar a obrigatoriedade da aditivação do biodiesel com antioxidante e estabelecer novo limite de especificação da característica estabilidade à oxidação.

 MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais

 Portaria nº 510, de 26 de julho de 2019: Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

Dentre a lista apresentada na Portaria (link) estão, entre outros, os seguintes Bens de Capital cujas alíquotas de importação ficam alteradas para zero por cento, até 31 de dezembro de 2021, na condição de Ex-tarifários: Motores marítimos de pistão; Motores diesel estacionários; Fornos industriais horizontais a vácuo para nitretação; Máquinas rotativas; Centrifugas de eixo horizontal.

 MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

 Portaria nº 524, de 31 de julho de 2019: Extingue 59 Comitês, Comissões, Conselhos e Grupos de Trabalho, dentre eles: Grupo de Trabalho Referente aos processos licitatórios das BRS; PR/RJ/SP/MG/SC; Grupo de Trabalho Interministerial para Acompanhar a Execução do Projeto Transporte Rodoviário – PREMEF; Comitê de acompanhamento da gestão de contratos, obras e serviços de engenharia de transportes; IX. Comitê Plano Estratégico do Ministério dos Transportes; Comitê de assuntos financeiros na área de trânsito; Grupo de Trabalho com a Proposta de Fomentar a Exploração das Atividades Portuárias.

 Portaria n° 3.430, de 30 de julho de 2019: Nomear CARLOS ALEXANDRE CALDAS DE AMORIM, CPF nº 626.725.844-00, para exercer o Cargo Comissionado de Coordenador, código DAS 101.3, do Departamento Nacional de Trânsito, da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres deste Ministério.

 Agência Nacional de Aviação Civil

 Portaria nº 2.176, de 17 de julho de 2019: Altera a Portaria nº 1.017/SRA/SAI/2018, que estabelece a estrutura dos dados e os procedimentos de remessa do Compilado de Movimentação Aeroportuário – CMA, do Resumo de Movimentação Aeroportuária – RMA e do Relatório de Informações de Movimentação Aeroportuária – RIMA, previstos na Resolução nº 464, de 22 de fevereiro de 2018.

 Portaria nº 2.330, de 1º de agosto de 2019: Aprovar a Instrução Suplementar IS nº 39-001, Revisão C (IS nº 39-001C), intitulada “Diretrizes de Aeronavegabilidade”.

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