INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União de 15 de agosto de 2019

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MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

 Decreto nº 9.972, de 14 de agosto de 2019: Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

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