INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União de 12 de julho de 2019

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA

 Conselho Nacional de Política Fazendária

 Despacho nº 50, de 11 de julho de 2019: Publica Convênio ICMS e Ajustes SINIEF aprovados na 173ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.07.019.

 MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

 Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos

 Portaria nº 2.089, de 10 de julho de 2019: (republicada) Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional Governador André Franco Montoro, localizado em Guarulhos (SP).

 

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